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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 3161–3170
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
CBM-AL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Oficial Combatente

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

O regime jurídico dos militares é estatutário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
CBM-AL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Oficial Combatente

Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue os itens seguintes, à luz dos princípios da administração pública.

Em abril de 2017, o plenário do Senado Federal aprovou, por 54 votos a 19, o controverso projeto de lei que propõe regular o crime de abuso de autoridade e revogar a atual legislação que trata do assunto. Antes de ser convertido em lei, o texto depende de aprovação da Câmara dos Deputados. Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).

A ilicitude de atos contaminados por abuso de poder decorre de sua relação direta com o princípio da moralidade, também conhecido como princípio da proibição de excesso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
CBM-AL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Oficial Combatente

Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue os itens seguintes, à luz dos princípios da administração pública.

Em abril de 2017, o plenário do Senado Federal aprovou, por 54 votos a 19, o controverso projeto de lei que propõe regular o crime de abuso de autoridade e revogar a atual legislação que trata do assunto. Antes de ser convertido em lei, o texto depende de aprovação da Câmara dos Deputados. Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).

O desvio de poder e o excesso de poder são espécies de abuso de poder que podem resultar em abuso de autoridade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
CBM-AL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Oficial Combatente

Julgue os próximos itens, relativos aos princípios e aos poderes administrativos.

Na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
CBM-AL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Oficial Combatente

Julgue os próximos itens, relativos aos princípios e aos poderes administrativos.

O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta a entidade da administração pública indireta que deve obrigatoriamente ser constituída com personalidade jurídica de direito público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.

I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a

exigência de idade mínima nos concursos públicos na

administração pública direta e indireta.

II Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de

criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador

o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como

proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

III O direito à liberdade de expressão abrange o denominado

discurso de ódio.

IV É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar,

provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas

autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal,

desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização. Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial. Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela

manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato

igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação

dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado. A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.