A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.
Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.
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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.
Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função comissionada não pode ser aplicada como penalidade disciplinar.
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Servidor aposentado por invalidez poderá retornar à atividade caso junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, hipótese em que se procederá à reversão do servidor.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor: não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.
No que diz respeito a organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
A administração pública, em seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos de executar as atividades administrativas, distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao exercício da própria atividade administrativa.
No que diz respeito a organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais.
Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
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