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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.588 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais vigentes.

É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais vigentes.

Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais
Anulada pela banca

Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais vigentes.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra ministros de Estado.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.

As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação de competência, conforme a conveniência e a oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e jurídico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais
Anulada pela banca

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando imponha sanções, não sendo admitida a mera declaração de concordância com os fundamentos de parecer jurídico anterior.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.