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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.

Consideram-se bens públicos dominiais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins. caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.

No que se refere ao pagamento de despesas orçamentárias, na fase de pré-empenho, há o bloqueio da dotação orçamentária, ao passo que, na de empenho, a obrigação de pagamento é criada com a reserva do valor orçamentário para credor específico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.

Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 e 2

A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 e 2

A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 e 2

Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

No processo administrativo, deve-se observar, entre outros critérios, o de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que autorizada por lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 e 2

Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 e 2

Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.