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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 831–840
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4

No que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4

A respeito dos agentes públicos e de suas formas de vínculo com a administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações.

I O leilão poder ser conduzido tanto por um leiloeiro oficial

quanto por um agente público indicado pela autoridade

competente da administração pública.

II No leilão, não há fase de habilitação, mas há exigência de

registro prévio.

III Excepcionalmente, a administração pública poderá adquirir,

desde que de forma justificada, artigos de luxo ou de

qualidade superior às finalidades a que se destinam.

IV É permitida a participação de cooperativas em processo

licitatório, desde que a atuação seja em regime de

cooperação, com repartição de receitas e despesas entre os

cooperados. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, referentes à organização administrativa.

I A administração pública no sentido orgânico é a própria

função ou atividade administrativa.

II A descentralização pode ser realizada de forma territorial ou

geográfica e por serviços, funcional ou técnica, entre outras.

III Para a criação de empresas subsidiárias, é dispensável a

autorização legislativa, desde que haja previsão para esse fim

na própria lei que instituiu a entidade administrativa.

IV Recurso hierárquico próprio é medida de tutela e

necessariamente depende de previsão legal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue os itens que se seguem.

As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao respectivo ente federativo promover a execução.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue os itens que se seguem.

Os tribunais de contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue os itens que se seguem.

Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução de contratos administrativos irregulares celebrados pela administração pública, independentemente de prévia comunicação ao Poder Legislativo ou da concessão de prazo para saneamento das irregularidades constatadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4

De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue os itens subsequentes.

Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções autorizados constitucionalmente, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.