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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 871–880
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens subsequentes, relativos à função de controle na administração pública e à gestão de projetos.

Uma estrutura adequada de controle pode prescindir da ação individual do cidadão, desde que seu sistema esteja bem consistente e preparado para o exercício de tal função.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

Dada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe a Caio o ônus de comprovar o alegado prejuízo decorrente da omissão de João.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos
Anulada pela banca

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

Ato comissivo ou omissivo de João é considerado ato administrativo, mesmo que ele não exerça cargo público efetivo.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

A apreciação do segundo recurso representa controle administrativo fundamentado no poder hierárquico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

No caso, a contratação direta deve ter sido realizada por dispensa de licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.