Segundo recente jurisprudência firmada pelo STF, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada pelo Senado Federal, com a finalidade de investigar suposto cometimento de ilícitos pelo poder público em determinado período,
Questões de Busca e apreensão e inquérito (Cebraspe)
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Com relação a inquérito policial, é correto afirmar que
Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão; Marcos — destituição de função; Renato — demissão. Considerando-se o disposto no Decreto-lei n.º 220/1975, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes da aplicação
A respeito de inquérito civil e da legitimidade na ação civil pública e na ação popular, julgue os seguintes itens.
I De acordo com entendimento jurisprudencial do STF, pode
ocorrer nulidade do inquérito civil por ausência de
observância do princípio do contraditório, hipótese em que a
nulidade se comunica à ação civil pública ajuizada com base
no referido procedimento administrativo.
II A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil
pública não se limita à atuação em nome dos carentes de
recursos econômicos, abrangendo também outras formas de
vulnerabilidade social, conforme a jurisprudência do STJ.
III A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa
jurídica de direito público, apontada como ré na petição
inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação
processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse
público. Assinale a opção correta.
Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito de liberdade, impetrou habeas corpus com pedido de liminar no competente juízo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
No caso de repressão a um crime relacionado ao tráfico de pessoas, poderá a autoridade policial requisitar diretamente às empresas de telefonia, independentemente de manifestação judicial, as informações necessárias à localização da vítima ou dos suspeitos do delito em execução.
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
O indiciamento formal nos autos do inquérito policial consiste exclusivamente em despacho fundamentado da autoridade policial, no qual aponta determinado suspeito de um crime como o seu efetivo autor.
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante traslado.
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
As provas não repetíveis colhidas na fase investigativa não dependem, em regra, de autorização judicial.
Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue os itens a seguir.
Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público.
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