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Banco de questões

Questões de Conjuntos (Cebraspe)

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322 questões · mostrando 151–160
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Direito

Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue os itens seguintes.

Para produzir prova no curso de suas investigações, a Controladoria-Geral da União pode valer-se de depoimento de ex-integrante do governo federal, bem como acessar os seus dados e seu depoimento colhidos em inquérito penal de outro procedimento contra o mesmo agente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Direito

Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue os itens seguintes.

A Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, é responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados, por meio de convênios, aos municípios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Contábil

Em determinado exercício, a União observou uma receita resultante de impostos igual a R$ 1.000.000.000 e realizou uma complementação ao FUNDEB de R$ 400.000.000. Considerando a situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei n.º 14.113/2020, assinale a opção em que é apresentado o montante máximo que poderá ser considerado pela União para fins de cumprimento da obrigação constitucional de aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Suponha-se que a União conceda por meio de lei:

I benefício fiscal mediante o qual seja implementada a redução

de alíquotas do IPI para determinados produtos.

II benefício fiscal que preveja o diferimento do pagamento do

IPI no tocante a determinados produtos.

III benefício por meio do qual parte do IPI arrecadado seja

destinada a determinado fundo para que os valores sejam

disponibilizados a certos agentes financeiros. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados. Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Assinale a opção que trata de princípio expresso da governança pública, de acordo com a Portaria Normativa AGU n.º 46/2022, que instituiu o Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Durante a execução de convênio celebrado entre a União — por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, a ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento dos itens essenciais. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que se refere ao papel do advogado-geral da União no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Segundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão responsabilidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.

Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, o que se fará no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e desde que o servidor faça o pedido de reintegração no prazo de até cinco anos após a concessão da aposentadoria.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.