No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.
A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.
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No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.
A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.
A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador geral da república.
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.
O princípio da função social da propriedade visa a assegurar que o direito de propriedade seja exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais.
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.
O princípio da livre concorrência não é absoluto, devendo pautar-se pela boa-fé e pela lealdade nas relações empresariais.
Com base na Lei do Petróleo, julgue os itens a seguir.
A União detém o monopólio da atividade de transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
Com base na Lei do Petróleo, julgue os itens a seguir.
Os depósitos de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos pertencem à União, mas os depósitos de gás natural pertencem ao vencedor da respectiva licitação.
Com base na Lei do Petróleo, julgue os itens a seguir.
Cabe ao concessionário, e não à União, custear a indenização devida pela desapropriação de terras necessária ao cumprimento do contrato.
Com base na Lei do Petróleo, julgue os itens a seguir.
Os membros da diretoria colegiada da ANP possuem mandatos de 5 anos, não coincidentes, vedada a recondução.
Com base na Lei do Petróleo, julgue os itens a seguir.
A ANP resolve pendências entre agentes econômicos, mas não entre estes e consumidores de serviços da indústria do petróleo, por se tratar de relação consumerista.
Com base na Lei do Petróleo, julgue os itens a seguir.
O contrato de concessão é personalíssimo, isto é, o concessionário não pode transferir o referido contrato para outra empresa.
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