Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,
Questões de Conjuntos (Cebraspe)
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao Diário Oficial da União (DOU) e ao Diário da Justiça.
Um dos preceitos indispensáveis para a produção de efeitos de um normativo é a sua publicação em um veículo de publicação oficial como o DOU.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Diário Oficial da União (DOU) e ao Diário da Justiça.
O DOU é uma publicação seriada e diária cuja criação se deu após a Proclamação da República, em 1889.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Diário Oficial da União (DOU) e ao Diário da Justiça.
No Diário da Justiça eletrônico do TJPA, os atos da presidência do órgão encontram-se no âmbito dos atos da Secretaria Judiciária.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Diário Oficial da União (DOU) e ao Diário da Justiça.
No passado, o Diário da Justiça era uma publicação oficial editada de maneira centralizada pela Imprensa Nacional.
Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.
A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.
O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.
Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar contas da União.
A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e de consumo, independentemente da demonstração de interesse local predominante, bastando a justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais dos munícipes.
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