Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue os itens a seguir.
A personalidade jurídica é um atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo a entidades como empresas e associações.
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Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue os itens a seguir.
A personalidade jurídica é um atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo a entidades como empresas e associações.
Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue os itens a seguir.
O abuso da personalidade jurídica é configurado, no Código Civil, pelo desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial, devendo ambos ocorrerem no caso concreto; os parâmetros do desvio de finalidade e da confusão patrimonial estão definidos no Código Civil.
Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue os itens a seguir.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue os itens subsequentes.
É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue os itens subsequentes.
É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue os itens subsequentes.
As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca das modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.
Incentivos fiscais são exemplos de atividade de fomento, por meio da qual o Estado atua indiretamente na atividade econômica, estimulando ou desestimulando os agentes privados a determinados comportamentos, de forma a atender aos princípios da ordem econômica.
Com relação à ordem econômica e financeira, bem como aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal para delimitação da competência legislativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.
Segundo o STF, eventual lei que proíba ou restrinja a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo seria inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com relação à ordem econômica e financeira, bem como aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal para delimitação da competência legislativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.
A competência para legislar sobre hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios incumbe à União, uma vez que há preponderância do interesse nacional.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político; no que se refere a este último, no Estado Democrático de Direito, embora apenas a União seja autônoma, todos os entes federados gozam de soberania.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.