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Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)

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995 questões · mostrando 691–700
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador

Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

A efetivação do direito à educação depende de prestações materiais positivas, entre elas, o ensino. De acordo com a CF e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios que regem o ensino são

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso e mais 2

Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da

sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e

do adolescente.

II A dignidade da criança em condição peculiar de

desenvolvimento é espelhada pela cidadania.

III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização

da criança e do adolescente.

IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo

juiz de menores. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Infraestrutura de TIC e mais 1

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios e mais 1

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Segurança da Informação

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Técnico de Atividade Judiciária

Considere os seguintes itens.

I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo

regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas

heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência

do princípio constitucional implícito que prevê o direito à

busca da felicidade, entre outros princípios.

II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição

Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles

que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima

o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades

que possam revelar as pessoas públicas. No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Técnico de Atividade Judiciária

O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 3

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.