Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio
Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)
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A efetivação do direito à educação depende de prestações materiais positivas, entre elas, o ensino. De acordo com a CF e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios que regem o ensino são
Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,
A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.
I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da
sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e
do adolescente.
II A dignidade da criança em condição peculiar de
desenvolvimento é espelhada pela cidadania.
III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização
da criança e do adolescente.
IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo
juiz de menores. Estão certos apenas os itens
É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988
É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988
Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas
Considere os seguintes itens.
I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo
regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas
heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência
do princípio constitucional implícito que prevê o direito à
busca da felicidade, entre outros princípios.
II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição
Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles
que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima
o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades
que possam revelar as pessoas públicas. No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente.
O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.
A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta
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