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Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)

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995 questões · mostrando 811–820
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público. Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em

centro de formação de categoria de base de clube de futebol

profissional, no caso de a família do adolescente residir no

interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.

II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes

e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o

trabalho infantil. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue os itens a seguir.

O voto não é obrigatório para os analfabetos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue os itens a seguir.

O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos cidadãos, haja vista a garantia do amplo exercício dos direitos políticos, característica do estado democrático de direito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos de Nível Superior (exceto para o Cargo 2)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.

Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos de Nível Superior (exceto para o Cargo 2)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.

As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.