De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante
Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)
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Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado
A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade
A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público. Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é
A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em
centro de formação de categoria de base de clube de futebol
profissional, no caso de a família do adolescente residir no
interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.
II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes
e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o
trabalho infantil. Assinale a opção correta.
A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue os itens a seguir.
O voto não é obrigatório para os analfabetos.
A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue os itens a seguir.
O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos cidadãos, haja vista a garantia do amplo exercício dos direitos políticos, característica do estado democrático de direito.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.
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