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Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)

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995 questões · mostrando 981–990
Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

A respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela CF, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.

O STF pode admitir como ADPF ADI à qual tenha negado conhecimento, desde que presentes todos os requisitos para a sua admissibilidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.

De regra, será liminarmente indeferida pelo relator petição inicial de ADI que tenha como objeto norma cuja constitucionalidade já tenha sido expressamente declarada pelo plenário do STF, ainda que em sede de recurso extraordinário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria
Anulada pela banca

Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.

No caso de ADI impetrada no TJDFT, questionando determinado ato normativo em face da Lei Orgânica do DF, somente será admissível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo TJDFT se o parâmetro de controle local corresponder a norma de repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988 (CF).

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.

É cabível a interposição de recurso, por terceiro prejudicado, contra decisão proferida em ADI, desde que o terceiro seja legitimado para a propositura da ação.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.