Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.
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Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.
É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de contas estadual.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.
O processo de transição de governo deve observar os princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a organização dos documentos necessários para a prestação de contas ao tribunal de contas estadual.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.
O controle social deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração privada.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.
Os fundamentos do controle interno governamental são de competência exclusiva do Poder Executivo.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.
No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que a suposta autoridade coatora seria diversa daquela que fora identificada na petição inicial do mandamus. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a emenda à petição inicial, para correção da autoridade coatora, será
No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência
estão restritos aos limites da competência territorial do órgão
prolator da decisão, exceto se a ação for proposta no foro
nacional.
II A legitimidade ativa das associações está condicionada à
autorização expressa dos associados e à comprovação de
filiação anterior, seja para a propositura de ação sob o rito
ordinário, seja para a impetração de mandado de segurança
coletivo em defesa dos interesses dos associados.
III A legitimidade do sindicato para agir como substituto
processual nas ações em que atua na defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores
integrantes da categoria alcança a liquidação e a execução dos
créditos reconhecidos aos seus integrantes. Assinale a opção correta.
Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou
associação de servidores possui legitimidade para a
impetração de mandado de segurança coletivo para
salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em
concurso público que ainda não tenham tomado posse.
II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que
figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento
processual de sua resposta, sob pena de preclusão.
III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação
civil pública depende da demonstração de pertinência
temática entre suas finalidades institucionais e do interesse
tutelado de forma coletiva. Assinale a opção correta.
Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
É cabível a condenação da parte responsável pela propositura da ação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção do processo de execução, por conta do reconhecimento da prescrição intercorrente.
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