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Questões de Controle da administração pública (Cebraspe)

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302 questões · mostrando 91–100
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Auditor de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade:

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de contas estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade:

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

O processo de transição de governo deve observar os princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a organização dos documentos necessários para a prestação de contas ao tribunal de contas estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade:

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

O controle social deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração privada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade:

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

Os fundamentos do controle interno governamental são de competência exclusiva do Poder Executivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade:

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que a suposta autoridade coatora seria diversa daquela que fora identificada na petição inicial do mandamus. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a emenda à petição inicial, para correção da autoridade coatora, será

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência

estão restritos aos limites da competência territorial do órgão

prolator da decisão, exceto se a ação for proposta no foro

nacional.

II A legitimidade ativa das associações está condicionada à

autorização expressa dos associados e à comprovação de

filiação anterior, seja para a propositura de ação sob o rito

ordinário, seja para a impetração de mandado de segurança

coletivo em defesa dos interesses dos associados.

III A legitimidade do sindicato para agir como substituto

processual nas ações em que atua na defesa dos direitos e

interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores

integrantes da categoria alcança a liquidação e a execução dos

créditos reconhecidos aos seus integrantes. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou

associação de servidores possui legitimidade para a

impetração de mandado de segurança coletivo para

salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em

concurso público que ainda não tenham tomado posse.

II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que

figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento

processual de sua resposta, sob pena de preclusão.

III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação

civil pública depende da demonstração de pertinência

temática entre suas finalidades institucionais e do interesse

tutelado de forma coletiva. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

É cabível a condenação da parte responsável pela propositura da ação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção do processo de execução, por conta do reconhecimento da prescrição intercorrente.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.