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Banco de questões

Questões de Controle da administração pública (Cebraspe)

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302 questões · mostrando 211–220
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

No que concerne ao processo de execução, à ação civil pública e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I O exequente que possui título executivo extrajudicial contendo

obrigação alimentar pode optar pelo procedimento padrão para

execução de quantia certa e, nesse caso, se houver penhora

sobre dinheiro, eventual concessão de efeito suspensivo aos

embargos à execução não impede o levantamento mensal das

prestações alimentares devidas.

II Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público

possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva,

defender direitos de consumidores que celebram contratos de

compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente

abusivas.

III De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante

durante a fase de conhecimento de mandado de segurança, o

magistrado deverá determinar a suspensão do processo para

posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Considere as seguintes disposições constitucionais.

I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer

trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer;”

II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança

para proteger direito líquido e certo, não amparado por

habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público;”

III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros

casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim

de proteger a probidade administrativa, a moralidade para

exercício de mandato considerada vida pregressa do

candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições

contra a influência do poder econômico ou o abuso do

exercício de função, cargo ou emprego na administração

direta ou indireta.” Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

I O responsável pela administração de recursos de terceiros é,

obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.

II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em

caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da

União.

III As pessoas naturais que guardem recursos monetários

colocados a sua disposição, independentemente da

personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e

o dever de prestar contas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.