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Banco de questões

Questões de Convenção Americana e tratados de direitos humanos (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

292 questões · mostrando 111–120
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos
Anulada pela banca

A CF reforçou o papel do país como Estado signatário da Organização das Nações Unidas (ONU), assimilando artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que tratam

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos

Os direitos humanos originaram-se a partir da concepção dos direitos naturais em uma dimensão do homem racional construído nas bases do período histórico do Iluminismo e que existem independentemente de norma ou regra instituída. Assim, a base dos direitos humanos, que os diferencia de toda outra forma objetiva de delimitação da essência humana nas sociedades modernas, remete

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Um oficial da PMPA acompanhou a diligência da equipe de policiais chamada pelo síndico de um prédio residencial para dirimir uma briga entre condôminos ocorrida na área comum do condomínio. No local, os policiais se depararam com pessoas discutindo calorosamente e ouviram um condômino esbravejar que negros deveriam ser proibidos de frequentar as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio porque seriam pessoas “sujas”. A partir da situação narrada, assinale a opção que indica corretamente a conduta que o oficial da PMPA deve adotar na condução do caso, com base nas normas constitucionais acerca dos direitos humanos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Um oficial da PMPA foi convidado a ministrar aula magna sobre a importância dos tratados internacionais de direitos humanos para o Brasil. Após a explanação, um dos estudantes perguntou se os tratados internacionais de direitos humanos imporiam obrigação jurídica aos Estados que os ratificaram ou se apenas serviriam como recomendações e fontes para elaboração de normas legislativas. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a resposta correta para a questão levantada pelo aluno.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Caio, sócio-gerente e responsável legal da empresa XYZ, foi admitido em 2020 como litisconsorte passivo em execução fiscal movida pela PGFN contra a referida empresa, com vistas ao pagamento de dívida ativa da União regularmente inscrita. Intimado para a realização do pagamento ou indicação de bens à penhora, Caio ofertou uma embarcação de sua propriedade como garantia e permaneceu como depositário do bem, consoante auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça e não contestado pela PGFN. Findos os embargos à execução, a PGFN foi declarada vencedora e solicitou a execução judicial do bem dado em garantia, que, entretanto, não foi localizado. Com isso, o procurador da PGFN responsável pelo caso solicitou a prisão de Caio, sob o argumento de que este se enquadrava como depositário infiel, cuja prisão é admitida nos termos da CF. Considerando a situação hipotética anterior e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel

não foi revogada, mas deixou de ter aplicabilidade com a

internalização, no ordenamento jurídico pátrio, dos tratados

internacionais que a condenam.

II O poder constituinte derivado não pode alterar a disposição

constitucional referente à prisão civil do depositário infiel

para dela suprimir a permissão concedida pelo constituinte

originário, por se tratar de cláusula pétrea.

III A Súmula Vinculante n.º 25 do STF tornou inaplicável a

parte final do inciso do art. 5.º da CF que faz referência à

prisão civil do depositário infiel, sendo atualmente

inadmissível qualquer prisão civil por dívida.

IV Como o Decreto n.º 678/1992 (Pacto de São José da Costa

Rica) não seguiu o trâmite estabelecido no § 3.º do art. 5.º da

CF, não é possível atribuir-lhe o status de emenda

constitucional. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra é o fomento à elaboração de estudos e pesquisas relativos ao racismo e à saúde da população negra.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.