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Questões de Crimes contra a administração pública (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

77 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

A fuga do réu após a ordem de parada dos policiais para abordagem configura crime de desobediência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.

I A configuração do delito de descaminho dispensa a

constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de

crime formal.

II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a

imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse

crime, por se tratar de crime próprio.

III O recebimento de vantagem indevida não configura condição

necessária para a consumação do delito de corrupção passiva,

sendo considerado mero exaurimento do crime.

IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido

pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória

deste, por ser crime com pena comparativamente maior. Estão certos apenas os itens

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.

João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.

De acordo com o entendimento do STJ, se João for réu primário e o prejuízo ao erário causado por ele tiver sido de pequena monta, será possível a aplicação do princípio da insignificância.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.

João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.

A devolução dos bens apropriados indevidamente por João antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente reparação do dano, o que deverá ser considerado como causa de extinção da punibilidade do crime de peculato-apropriação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.

João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.

Caso João seja condenado criminalmente, a decretação da perda do seu cargo público, por ser efeito específico da condenação, deve ser motivadamente declarada em sentença.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

O servidor público que deixar de praticar ato de ofício, infringindo dever funcional em atenção a pedido de outrem, praticará

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.