Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional
Questões de Direito (Cebraspe)
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Durante o retorno de uma fiscalização, um servidor efetivo do TCE/MS dirigia uma viatura oficial quando, por distração, colidiu de forma culposa, com um veículo particular, tendo causado danos materiais ao particular. Considerando as regras de responsabilidade civil aplicáveis ao servidor público e ao Estado, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.
Julgue os seguintes itens, relativos ao custeio dos planos de benefícios de previdência complementar.
I O teto máximo do valor da contribuição normal do
patrocinador é o valor da contribuição do participante.
II Os planos de previdência complementar podem prever
aportes de recursos pelos participantes, a título de
contribuição facultativa, além das contribuições normais,
com contrapartida do patrocinador.
III A responsabilidade pelo custeio dos planos de benefícios é do
patrocinador e dos participantes, incluídos os assistidos. Assinale a opção correta.
De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa
Em ação de cobrança ajuizada contra apenas um dos devedores solidários, o juízo reputou necessária a citação dos demais devedores e extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.
Após o provimento de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma de decisão que tenha indeferido tutela de urgência, a parte agravada pretende interpor recurso extraordinário. Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.
Tese é uma solução a um problema ─ e implica um optar em face de outras alternativas descartadas. Tal optar parte da exigência de que a resposta seja “pertinente”, o que limita em boa medida toda arbitrariedade. Entretanto, é óbvio que isso ainda não basta. Por que, então, o filósofo se decide por uma e não por outra? É aqui que os argumentos desempenham um papel essencial.
Todavia, se por “argumentar” entendemos algo preciso, então ele consiste em uma inferência de valores de verdade. Uma vez aceita a definição anterior, segue-se que a ideia de “argumento” não esgota nem caracteriza suficientemente a racionalidade filosófica. Existem modos de “fundamentação” que não podem ser reduzidos a “argumentos” em sentido estrito. Um desses modos mencionados é a explicitação, a qual consiste em clarificar e precisar conceitos, teses, problemas e supostos de todos os tipos de gênero.
A fundamentação (e argumentação) da tese nem sempre tem caráter linear e facilmente reconstruível; às vezes ela assume formas muito refinadas. Em algumas ocasiões, entre os argumentos, encontra-se a derivação de consequências. Toda tese contém consequências e também elas têm de ser verdadeiras. Teses são rechaçadas muitas vezes não por si mesmas, mas por suas consequências; outras vezes são aceitas pelas consequências de sua eventual negação, porque se descartou toda outra alternativa, por exemplo.
Mario Ariel Gonzáles Porta. A filosofia a partir de seus problemas:
didática e metodologia do estudo filosófico.
São Paulo: Edições Loyola, 2007, p. 36-38 (com adaptações).
Da leitura do texto CG1A1-II conclui-se que o trecho “a qual consiste em clarificar e precisar conceitos, teses, problemas e supostos de todos os tipos de gênero” (último período do segundo parágrafo) corresponde a uma
Em relação à natureza jurídica dos tribunais de contas no Brasil e à forma de investidura, às garantias e às prerrogativas de seus membros, assinale a opção correta.
Entre os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um deles deve ser
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