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51 questões · mostrando 1–10
Manuela, devedora solidária com Vítor em uma obrigação, faleceu, tendo deixado dois herdeiros. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Com o falecimento de Manuela, a solidariedade é automaticamente extinta, para todos os efeitos. B Se, antes do falecimento de Manuela, o credor tivesse ingressado com ação judicial apenas contra Vítor, considerarse-ia extinta a solidariedade por renúncia tácita do credor. C O credor somente poderá renunciar à solidariedade se o fizer para todos os devedores. D Nenhum dos herdeiros de Manuela será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. E Se Vítor obtiver a remissão parcial da dívida, os herdeiros de Manuela aproveitarão a benesse. Escolha uma alternativa Abrir Elisa e Mário, cônjuges, elaboraram, em um único documento, testamento no qual estabeleceram que, ocorrendo o falecimento de um deles, a totalidade da parte disponível dos bens passará automaticamente ao cônjuge sobrevivente. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A É requisito de validade para o referido testamento que ele seja escrito por tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas. B É válido o testamento, pois a lei civil proíbe apenas o testamento correspectivo. C Se o testamento tiver sido escrito de próprio punho, é essencial à sua validade que ele seja lido e assinado pelo cônjuge que o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que devem subscrevê-lo. D O tipo de testamento elaborado é expressamente proibido pelo Código Civil. E O direito brasileiro apenas admite tal disposição testamentária se os cônjuges forem casados em regime de comunhão universal de bens. Escolha uma alternativa Abrir Considerando a doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ.
A A outorga conjugal somente será exigida para a validade do negócio jurídico se o bem imóvel tiver sido adquirido onerosamente durante o casamento. B A outorga conjugal apenas é exigida para a alienação de bens imóveis comuns. C A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável apenas se comprovado prejuízo à meação do outro cônjuge. D A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável independentemente da demonstração de prejuízo à meação do outro cônjuge. E A doação não exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico. Escolha uma alternativa Abrir Os pais de Felipe, morto em acidente aéreo, ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais pelo fato. A causa de pedir fundamentou-se na alegada culpa do piloto e do proprietário da aeronave, os quais, também falecidos no acidente, haviam decolado sem abastecimento adequado e sem habilitação. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.
A A prescrição da pretensão indenizatória somente começará a correr após o trânsito em julgado de eventual ação penal. B A prescrição da pretensão indenizatória somente terá início após a sentença condenatória criminal, ainda que recorrível. C A pretensão indenizatória civil depende da apuração da responsabilidade penal, em razão da prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. D A prescrição da pretensão indenizatória pode correr, pois eventual procedimento investigatório instaurado não resultará na persecução penal dos responsáveis pelo acidente. E Diante da inexistência de ação penal em razão do falecimento dos responsáveis pelo acidente, é suspenso o curso da prescrição da pretensão indenizatória até o encerramento das investigações. Escolha uma alternativa Abrir Antônio fez doação de um imóvel aos seus filhos, José e Pedro. Por mais de vinte anos ininterruptos, Antônio permaneceu administrando o imóvel e recebendo integralmente os frutos (aluguéis), sem oposição dos filhos, que tinham pleno conhecimento e anuíam com a conduta. Em determinado momento, no entanto, Pedro veio a falecer, deixando como herdeiros sua esposa e seus filhos. Posteriormente, foi proposta ação de cobrança de aluguéis pelos herdeiros de Pedro em face do pai do de cujus, para requerer a restituição dos frutos percebidos pelo ascendente. Na situação hipotética precedente, conforme o entendimento do STJ, a administração do imóvel por Antônio, exercida de forma transparente e ininterrupta durante mais de vinte anos, com percepção integral dos frutos, sob pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários,
A não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência, acrescida apenas de correção monetária. B consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, não sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários. C consolida situação jurídica protegida pela prescrição aquisitiva, tornando irrelevante a boa-fé objetiva e afastando o dever de restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários. D não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários, acrescida de correção monetária e juros de mora. E não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários, mas sem correção monetária. Escolha uma alternativa Abrir Na celebração de um casamento em que um dos nubentes seja, de acordo com o texto do Provimento CGJ n.º 1/2017, “surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade pela escrita”, este deve ser acompanhado de
A um tradutor e intérprete que domine a língua brasileira de sinais (LIBRAS). B especialista que ateste sua condição de pessoa com deficiência. C um tradutor e intérprete que domine a língua brasileira de sinais (LIBRAS) e de advogado, necessariamente. D advogado, apenas. E familiar que comprove sua impossibilidade de se expressar pela escrita. Escolha uma alternativa Abrir No âmbito do estado de Roraima, a sentença judicial que decretar a tomada de decisão apoiada deverá, no registro civil de pessoas naturais, ser
A averbada na opção da nacionalidade. B averbada no registro de nascimento. C registrada como interdição. D averbada em registro de emancipação. E registrada como ato específico. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, para o registro dos atos constitutivos da fundação previdenciária, será necessária autorização
A somente do Ministério Público. B somente da Superintendência de Seguros Privados. C somente do órgão regulador e fiscalizador competente, vinculado ao Ministério da Previdência Social. D do Ministério Público e do órgão regulador e fiscalizador competente, vinculado ao Ministério da Previdência Social. E do Ministério Público e da Superintendência de Seguros Privados. Escolha uma alternativa Abrir Consideram-se bens corpóreos típicos de exploração comercial
A o nome empresarial, a marca registrada e os pontos comerciais. B as marcas, as patentes e as ações adquiridas pela sociedade empresária. C os mobiliários, os utensílios e os automóveis próprios da empresa. D os endereços dos sócios em atividade virtual, independentemente de registro. E os locais físicos ou virtuais de titularidade do empresário e de seus sócios. Escolha uma alternativa Abrir Conforme dispõe o Código Civil, os bens públicos
A de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando apenas os dominicais sujeitos à usucapião. B de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião. C de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião. D de uso comum do povo, de uso especial e dominicais não estão sujeitos à usucapião e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. E de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando apenas os dominicais sujeitos à usucapião. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 … 6 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .