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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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161 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Cláudio, servidor público aposentado de uma autarquia do estado do Paraná, pretende candidatar-se a um cargo eletivo. Entretanto, antes da sua candidatura, deseja saber se é possível cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente de cargo eletivo. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do Paraná, Cláudio, caso se candidate e se eleja,

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No âmbito de execução fiscal movida em desfavor da empresa Alfa S.A., cujo objeto era a cobrança de tributos estaduais, foi constatado, no momento da citação, que a empresa não mais funcionava no endereço informado à administração tributária. Diante disso, a fazenda pública estadual formalizou o redirecionamento do feito executivo em desfavor de Antônio e de José — Antônio figurava como sócio administrador no momento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados na execução fiscal, embora tenha saído da empresa, em conformidade com os trâmites legais, em momento anterior à constatação de que a empresa não funcionava mais no endereço informado; José, por sua vez, não participava da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, tendo figurado como sócio administrador apenas posteriormente, quando não localizada a empresa Alfa S.A. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o redirecionamento

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Ana foi nomeada para provimento em comissão na administração direta da União; Patrícia foi nomeada para provimento na administração indireta da União; e Robson passou a ocupar cargo em fundação instituída e mantida pelo poder público. Nessas situações, competirá ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, apreciar, para fins de registro, somente a legalidade dos atos de admissão de

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado município paranaense, a equipe técnica do TCE/PR constatou que o denunciado, ex-diretor daquele instituto, estava transferindo parte do seu patrimônio, na tentativa de ocultá-lo e dificultar a reparação do potencial dano ao erário. Em virtude da gravidade e da urgência da situação, o conselheiro relator levou o processo em mesa na sessão colegiada mais próxima e requereu, de ofício, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do denunciado. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme a Lei Orgânica do TCE/PR.

I O órgão colegiado competente para apreciar o processo é o

Plenário do TCE/PR, por se tratar de deliberação sobre

medida cautelar.

II O proceder do conselheiro relator foi correto, pois o

julgamento de medida cautelar independe de sua inclusão

prévia na pauta da sessão, possuindo ele legitimidade para

requerer, de ofício, a medida, ainda que seja o relator do feito.

III Contra a decisão denegatória do pedido de medida cautelar

não cabe recurso de agravo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O poder constituinte originário é

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o patrimônio de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Conforme a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a punibilidade das faltas puníveis com pena de demissão prescreverá

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.