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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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161 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPE-RO
Prova
Analista em Jornalismo

De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiça

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-CE
Prova
Técnico Judiciário – Área: Judiciária

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos. Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-CE
Prova
Técnico Judiciário – Área: Técnico-administrativa

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos. Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em decorrência de ações de vistoria realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foram instaurados processos administrativos, que chegaram às seguintes conclusões: 1 na obra A, o infrator agiu com dolo e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas; 2 na obra B, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco ao patrimônio; 3 na obra C, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas. Na situação hipotética apresentada, e com base na Lei Estadual n.º 3.924/2016 e suas alterações, a cassação do auto de vistoria para habite-se será aplicada

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

Haverá resolução de mérito na sentença em que o juiz

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

A sentença que cria, extingue ou modifica uma relação jurídica classifica-se como sentença

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.