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Questões de Direito Penal (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

109 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Complementares para os Cargos de 4 a 13

A potencial consciência de ilicitude é elemento da

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Complementares para os Cargos de 4 a 13

O juízo de valor no tipo penal é elemento

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia

O carro de Pedro foi apreendido por força de mandado de busca e apreensão expedido por juízo cível competente, para servir de garantia a uma dívida executada judicialmente. Conforme ordenado, o veículo apreendido foi levado para o pátio aberto do DETRAN, onde deveria ficar até ulterior decisão judicial que nomeasse a pessoa do diretor da referida instituição como depositário. Contudo, inconformado com a apreensão do veículo, Pedro foi ao local e, utilizando uma chave mestra, retirou-o de lá sem que os funcionários percebessem. Nessa situação hipotética, Pedro praticou

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia

Maria, jovem com dezenove anos de idade, reside com seus pais em uma cidade do interior do estado da Paraíba. Seu pai, Antônio, com cinquenta e oito anos de idade, ciente de que Maria namorava alguns rapazes, começou a agredi-la fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, afirmando que ela, por ser sua filha mulher, não poderia ser libertina, devendo manter a sua castidade. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006).

I A coabitação de Maria com Antônio é imprescindível ao

enquadramento da conduta deste às disposições da lei.

II Maria tem o direito de ter um atendimento policial e pericial

especializado, ininterrupto e prestado por servidores ―

preferencialmente do sexo feminino ― previamente

capacitados.

III Caso haja risco atual ou iminente à integridade física de

Maria, Antônio terá de ser imediatamente afastado do lar pelo

policial, quando o município não for sede de comarca e não

houver delegado disponível no momento da denúncia, com a

posterior comunicação do ato ao juiz, no prazo máximo de

vinte e quatro horas, o qual terá de decidir, em igual prazo,

sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada,

devendo dar ciência ao MP concomitantemente.

IV Considerando que o delito praticado por Antônio tem pena

mínima de um ano, será possível a aplicação da suspensão

condicional do processo, prevista em dispositivo da Lei n.o

9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e

criminais. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia

João, pessoa em situação de extrema pobreza, com sessenta e cinco anos de idade, residente na cidade de Triunfo – PB, foi detido por policiais da cidade porque havia caçado dois tatupebas (espécie silvestre não ameaçada de extinção), sem a devida permissão, durante a noite. João comprovou que havia caçado os animais para comer, pois já estava há três dias sem se alimentar, não tinha recursos pra comprar comida e a sua roça nada produzia (em razão da grave seca que atingia a região). Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.o 9.605/1998) pertinentes ao crime de caça ilegal, João deverá ser

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia

Pedro, com vinte e três anos de idade, enviou cinco fotos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças, por meio de um email, a uma terceira pessoa que não foi identificada. Quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Pedro, foram apreendidas outras setenta fotos de pornografia infantil em seu computador. Acerca dessa situação hipotética, e considerando que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.o 8.069/1990), constitui crime: distribuir fotos de pornografia infantil por email (art. 241-A); armazenar fotos de pornografia infantil (art. 241-B), julgue os itens a seguir.

I Pedro deve responder apenas pelo delito previsto no artigo

241-A do ECA, pois distribuiu fotos de pornografia infantil

pelo email. O delito previsto no artigo 241-B desse estatuto

deve ser absorvido pelo tipo previsto no artigo 241-A, porque

constitui meio de execução desse delito, segundo

entendimento do STJ.

II Pedro deve responder pelos delitos previstos no artigo 241-A

(uma vez que distribuiu fotos de pornografia infantil) e 241-B

(porque armazenava fotos de pornografia infantil em seu

computador), ambos do ECA, segundo entendimento do STJ.

III Pedro praticou o crime previsto no artigo 241-A do ECA,

crime esse que possui causa de diminuição de pena (quando a

quantidade de material pornográfico infantil transmitida é

pequena).

IV O crime previsto no artigo 241-A do ECA é considerado

hediondo, conforme previsão da Lei n.o 8.072/1990, que

dispõe sobre crimes hediondos. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
D01 – Técnico em Perícia – Área: Geral
Anulada pela banca

Segundo o Código de Processo Civil, a etapa da cadeia de custódia que compreende a descrição detalhada do vestígio conforme esse se encontra no local do crime ou no corpo de delito e, ainda, a sua posição na área de exames, que pode ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, é denominada de

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Soraia possui doença neurológica para a qual existe indicação terapêutica do uso de canabidiol. A fim de controlar os sintomas da doença, ela importou medicamentos à base de canabidiol, amparada em decisão judicial, embora sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como os medicamentos são caros, Soraia requereu, judicialmente, autorização para plantio de Cannabis sativa e consectária extração do óleo necessário ao tratamento. O magistrado, ao se pronunciar, negou a liminar pleiteada, sustentando que a autorização para plantio só poderia ser concedida pela ANVISA. Irresignada, Soraia viajou ao exterior, para a aquisição de algumas poucas sementes de Cannabis, com as quais pretendia iniciar o cultivo clandestino para utilização própria. Ao retornar ao Brasil, o carro de Soraia foi parado em uma blitz, tendo os policiais encontrado as sementes em seu poder. Para se defender, Soraia decidiu demonstrar o propósito terapêutico de sua iniciativa, levando os policiais espontaneamente à sua casa, onde estavam cópias de prontuários, receitas e atestados médicos. Lá os policiais encontraram diversos utensílios destinados ao cultivo das plantas psicotrópicas, além de frascos do medicamento outrora adquirido mediante decisão judicial autorizativa. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Datiloscopista Policial

Na segunda metade do século XVIII, eclodiram protestos contra os suplícios por toda a Europa. Esses eram formas de punição que podem ser definidas como penas aplicadas sobre o corpo do condenado, num ritual geralmente ostentoso e cruel. Nessa época, começava-se a crer que era preciso punir de outro modo, de forma que a justiça penal aplicasse punições sem se vingar. Essa mudança no modo de punir, entretanto, não se deveu tanto a um sentimento de humanidade, de piedade para com o acusado. Vários fatores, especialmente de caráter econômico, contribuíram para que os suplícios fossem deixados de lado e substituídos pela prisão.

A partir do século XVIII, ocorreu uma diminuição dos crimes de sangue na Europa, e passaram a prevalecer os delitos praticados contra a propriedade, como roubos e fraudes fiscais. Portanto, houve uma suavização dos crimes antes de uma suavização das leis, que se tornaram mais leves para corresponder à diminuição da gravidade dos delitos cometidos.

Além disso, no século XVIII se modificou também o sistema econômico europeu. A Europa deixou de ser feudal e tornou-se industrial. A prisão, como castigo institucionalizado pelo Direito Penal, apareceu nesse contexto para regulamentar o mercado de trabalho, a produção e o consumo de bens, e para proteger a propriedade da classe social dominante.

A prisão foi idealizada, naquele momento histórico, como forma de disciplinar os delinquentes. O corpo do condenado não poderia mais ser desperdiçado pelo suplício, mas deveria servir às demandas de trabalho das fábricas. A finalidade da prisão era suprir a necessidade das indústrias incipientes, e expressava, assim, uma resposta à necessidade de utilização racional e intensa do trabalho humano. A economia industrial necessitava da conservação e mantença da eventual mão-de-obra. Percebeuse, nesse momento, que vigiar é mais rentável e eficaz do que punir.

Mariana de Mello Arrigoni. A prisão: reflexão crítica a partir de suas origens.

In: História e Teorias Críticas do Direito. Jacarezinho – PR: UENP, 2018, p. 148-64 (com adaptações).

Assinale a opção em que a reescrita do trecho “A finalidade da prisão era suprir a necessidade das indústrias incipientes, e expressava, assim, uma resposta à necessidade de utilização racional e intensa do trabalho humano” (quarto parágrafo) mantém a coerência das ideias e a correção gramatical do texto CG1A1-I.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Técnico em Necropsia

O relatório médico-legal consiste na descrição mais minuciosa de uma perícia médica, a fim de responder à solicitação da autoridade policial ou judiciária em sede de inquérito (peritia percipiendi). Segundo o Prof. Genival de França Veloso, o documento é constituído de sete partes, entre as quais se inclui a fase em que “são analisadas as várias hipóteses, afastando-se ao máximo das conjecturas pessoais, podendo-se, inclusive, citar autoridades recomendadas pelo assunto”. Assinale a opção que corresponde à fase descrita no trecho apresentado.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.