A lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de certo produto; e (ii) apresentação, pelo adquirente, de informações sobre a operação, por meio de sistema informatizado. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Certo indivíduo residente em Natal – RN adquiriu, mediante importação, um novo veículo, pelo valor de dois milhões de dólares. Antes de o veículo ingressar no estado de destino (RN), a autoridade aduaneira estabeleceu, para a base de cálculo do imposto sobre a importação, o montante de quinze milhões de reais. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.967/1996 do estado do Rio Grande do Norte.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n.º 5.887/1989 do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
No início do mês de março de 2023, uma empresa comercial típica possuía em estoque 10 calças contabilizadas pelo valor total de R$ 1.600,00. Durante o referido mês, a empresa adquiriu um lote com mais 10 unidades. O valor total da nota fiscal foi de R$ 2.090,00, e nela foi informada a aplicação da alíquota de IPI de 10% sobre o preço das mercadorias. O ICMS da operação foi calculado pela alíquota de 18%. Após realização do inventário no final do mês, constatou-se a existência de 8 calças em estoque. Foi utilizada a média ponderada para fins de cálculo do custo da mercadoria vendida. Na situação hipotética em apreço, o valor do estoque, em 31 de março de 2023, e o custo da mercadoria vendida, em março de 2023, foram, respectivamente,
Em um mercado de concorrência perfeita, a curva de oferta de uma empresa é a relação entre o preço de determinado bem, conforme definido pelo equilíbrio de mercado, e a quantidade desse bem ofertada pela empresa àquele preço. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta um dos fatores que podem fazer diretamente a oferta de uma empresa aumentar.
Assinale a opção correta a respeito do regime tributário das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
Determinada empresa brasileira constituída sob a forma de sociedade por ações auferiu lucros por meio de empresa controlada situada em país de tributação favorecida — “paraíso fiscal” — e por meio de empresa coligada situada em país de tributação normal.
A RFB, a fim de aferir o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) a serem recolhidos pela empresa nacional em decorrência da participação nas pessoas jurídicas sediadas no exterior, considerou que os referidos lucros haviam sido disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço em que haviam sido apurados pelas empresas controlada e coligada, considerado o método da equivalência patrimonial (MEP), a teor do que dispõe o art. 74 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001.
À época dos fatos geradores dos referidos tributos, não havia acordo internacional de tributação do Brasil com os países envolvidos nessas operações. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a apuração do IRPJ e da CSLL, realizada pela RFB por meio do MEP,
Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em execução fiscal.
I Uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em
dívida ativa, o devedor pode ofertar antecipadamente garantia
em execução fiscal, desde que não indique bem ou direito que
já tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobrança.
II A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução
fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em
dívida ativa.
III O fato de o bem indicado pelo devedor ser de difícil alienação
não constitui motivo apto a permitir a rejeição, pela PGFN,
da garantia antecipada ofertada, uma vez que a penhora
poderá ser desfeita na execução fiscal. Assinale a opção correta.
Ao final de seu mandato de deputado distrital, João apresentou projeto de lei que reduzia a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para bens imóveis de até 40 m2 e aumentava o número de parcelas para a quitação desse tributo referente a quaisquer imóveis do Distrito Federal (DF). O projeto de lei foi aprovado, sancionado e promulgado antes do novo pleito eleitoral. Ao assumir o mandato de governador do DF, o novo dirigente preocupou-se com a queda da arrecadação decorrente da nova medida legislativa e consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca da melhor medida a ser tomada. A partir da situação hipotética apresentada e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.