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Questões de Direito ambiental (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

282 questões · mostrando 111–120
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Prova
Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica

Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legislação ambiental, julgue os itens a seguir.

Segundo a Resolução CONAMA n.º 001/1986, o licenciamento de atividade modificadora do meio ambiente, a exemplo de projeto urbanístico acima de 50 ha ou em área considerada de relevante interesse ambiental, depende da elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Conforme dispõe a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a caracterização de área urbana consolidada depende necessariamente da implantação de

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Julgue os itens a seguir, relativos ao licenciamento ambiental, com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997.

A renovação da licença de operação para atividade de beneficiamento de borracha natural deve ser requerida pelo empreendedor com antecedência mínima de sessenta dias da expiração do prazo de validade da respectiva licença.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Julgue os itens a seguir, relativos ao licenciamento ambiental, com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997.

No caso hipotético da implantação de uma rodovia no Acre, cujo traçado adentre o Parque Nacional da Serra do Divisor, o licenciamento ambiental seria de responsabilidade do IBAMA.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Julgue os itens a seguir, relativos ao licenciamento ambiental, com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997.

Para atividade de lavra de material radioativo em área situada em apenas um estado da Federação, o licenciamento será emitido pelo órgão estadual competente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto ambiental (RIMA), segundo a Resolução CONAMA n.º 001/1986, julgue os itens subsecutivos.

O RIMA apresenta critérios para a identificação e quantificação dos impactos ambientais gerados pela implantação e operação de um aterro sanitário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto ambiental (RIMA), segundo a Resolução CONAMA n.º 001/1986, julgue os itens subsecutivos.

No desenvolvimento do EIA, o grau de severidade do impacto ambiental faz parte da atividade de diagnóstico da área de influência do empreendimento a ser licenciado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto ambiental (RIMA), segundo a Resolução CONAMA n.º 001/1986, julgue os itens subsecutivos.

O licenciamento ambiental para a construção de um porto fluvial na cidade de Rio Branco estará condicionado à apresentação de EIA/RIMA.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.

I A invocação da chamada reserva do possível não

necessariamente serve a justificar omissões estatais.

II Segundo o STF, o princípio da proibição de retrocesso não se

aplica ao campo da proteção a adolescentes.

III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de

retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor

de eficácia da Constituição na interpretação do direito

ambiental.

IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade

em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser

eliminado. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em determinado município do estado do Mato Grosso. No momento da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a empresa Sigma M.E., pelo desmatamento de 1.350 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental competente. Diante da constatação efetiva da autoria e materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial, bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora, com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e a averbação da existência da ação civil pública à margem da matrícula imobiliária da empresa ré. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.

I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não

possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação

civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade

extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a

expressa previsão legal nesse sentido.

II O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o

ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do

meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito

público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica

constituída com a finalidade de executar a Política Nacional

do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para

propor ações civis públicas de cunho ambiental.

III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e

preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio

ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia

qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem

legitimidade para ingressar com a referida ação.

IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o

IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder

de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe

confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública,

devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das

vias ordinárias. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.