Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental localizado em
Questões de Direito ambiental (Cebraspe)
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No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.
I Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo
pelo qual o órgão ambiental competente licencia a
localização, a instalação, a ampliação e a operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras
ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, considerando-se as disposições legais
e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
II Todo empreendimento é passível de licenciamento ambiental.
III É possível o licenciamento ambiental tácito quando o órgão
ambiental competente permanece inerte quanto à expedição
da licença. Assinale a opção correta.
Considere as seguintes assertivas.
I A incerteza de conhecimentos científicos, longe de desculpar
deveria incitar a mais prudência.
II A ignorância não pode ser um pretexto para ser imprudente.
III Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o
ser humano. As assertivas I, II e III invocam o conteúdo do seguinte princípio geral do direito ambiental:
A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.
I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a
criação de regiões metropolitanas.
II Os estados têm competência comum suplementar para
legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da
poluição.
III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões
específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos
minerais. Assinale a opção correta.
No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.
Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial. Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental
De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente
Várias pesquisas científicas apontam no sentido de que o uso de sacolas plásticas é um dos grandes vilões contra a preservação do meio ambiente. A justificativa consiste no fato de que o plástico leva vários anos para se decompor. Leis foram aprovadas para que os consumidores fossem obrigados a pagar por esse tipo de sacola. À luz do direito ambiental, a referida obrigatoriedade de compra de sacolas plásticas é um exemplo de aplicação do princípio
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação do impacto ambiental dessa obra, julgue os itens seguintes.
Uma construtora venceu o processo licitatório para a construção de uma estrada de rodagem, que terá duas faixas de rolamento e ligará três estados da Federação.
De acordo com resolução do CONAMA, o prévio licenciamento ambiental para a construção dessa estrada é de caráter facultativo.
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação do impacto ambiental dessa obra, julgue os itens seguintes.
Uma construtora venceu o processo licitatório para a construção de uma estrada de rodagem, que terá duas faixas de rolamento e ligará três estados da Federação.
Em se tratando de empreendimento sujeito a licença ambiental, esta dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).
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