Em cumprimento às diretrizes e obrigações do marco regulatório do saneamento no Brasil, a concessionária que prestar serviço de saneamento básico para alguma cidade deverá
Questões de Direito civil (Cebraspe)
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De acordo com o Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a confusão patrimonial pode ser caracterizada em razão
Bruno, pessoa obrigada a pagar dois débitos (A e B) da mesma natureza, líquidos e vencidos, ao credor Fábio, efetuou apenas um pagamento, indicando que este se referia ao débito B. Nessa situação hipotética, nos termos do Código Civil, houve
No curso processual de determinada ação cível, o réu, maior e capaz, renunciou expressamente à prescrição já consumada, sem gerar prejuízo a terceiro. Nesse caso, nos termos do Código Civil, a renúncia do réu é considerada
Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito de posse, propriedade e condomínio, considerando a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ a respeito de bens, assinale a opção correta.
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019).
I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou
roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet,
não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos
pacotes de dados, independentemente de distinção por
conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade
humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir
ou excluir a responsabilidade uma da outra.
III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na
interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial
e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no
seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das
profissões.
IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior,
o exercício de emprego público efetivo e a existência de
relação de emprego que garanta economia própria ao menor
com dezesseis anos completos são hipóteses legais de
emancipação. Assinale a opção correta.
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