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Banco de questões

Questões de Direito civil (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

740 questões · mostrando 381–390
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como

I devedora de título protestado e não pago.

II garantidora real.

III cedente convencional de crédito.

IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual.

V titular de direito sobre bem objeto de constrição

administrativa. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva
Anulada pela banca

De acordo com o Código Civil, caso um testador institua sua sobrinha como fideicomissária, essa estipulação será

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as disposições do Código Civil e da jurisprudência do STJ em relação à proteção da pessoa dos filhos em situações de multiparentalidade.

I O pai biológico de Maria faleceu quando ela tinha apenas

doze anos de idade. Dois anos depois, a mãe de Maria passou

a viver em união estável com João. Desde então, João tomou

para si o exercício da função paterna na vida de Maria,

situação plenamente aceita por ela. Por essa razão, João e

Maria decidiram tornar jurídica a situação fática então

existente, para ser reconhecida a paternidade socioafetiva

dele mediante sua inclusão no registro civil dela, sem

exclusão do pai biológico falecido. Nessa situação hipotética,

reconhecida a multiparentalidade em razão da ligação afetiva

entre enteada e padrasto, Maria terá direitos patrimoniais e

sucessórios em relação tanto ao pai falecido quanto a João.

II Regina namorava publicamente Adão e outros rapazes

quando engravidou. Dois meses depois do nascimento de

Felipe, fruto dessa gravidez, Adão o registrou e passou a

tratá-lo publicamente como filho. Todavia, com dúvidas

acerca da paternidade, Adão fez, extrajudicialmente, um

exame de DNA e constatou que Felipe não era seu filho

biológico. Nessa situação hipotética, a divergência entre a

paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento

é suficiente para que Adão possa pleitear judicialmente a

anulação do ato registral, mesmo configurada a paternidade

socioafetiva.

III Daniel e Jonas convivem em união estável homoafetiva e

resolveram ter um filho. Procuraram, então, uma clínica de

fertilização na companhia de Marta, irmã de Jonas, para um

programa de inseminação artificial. Daniel e Marta se

submeteram ao ciclo de reprodução assistida, dando origem a

Letícia. Marta foi somente a chamada barriga solidária. Nessa

situação hipotética, o registro civil de Letícia deverá ser

realizado pelo cartório, independentemente de prévia

autorização judicial.

IV Quando Eva se casou com Ivo, já era mãe de Elias, fruto de

um relacionamento anterior. Embora Elias seja filho

biológico e registral de outro homem, perante a sociedade, o

trabalho, os amigos e a escola, Ivo sempre o apresenta como

seu filho, sem qualquer distinção. Nessa situação hipotética,

depois do falecimento de Ivo, Elias poderá obter

judicialmente o reconhecimento de Ivo como seu pai

socioafetivo, incluindo-o no seu registro civil, sem a exclusão

do pai biológico. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Quanto às relações de parentesco e à competência para julgar as ações a esse respeito, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, devem ser representados

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Considere-se que fora celebrado um negócio jurídico entre duas pessoas capazes de direito e de fato, com vantagens auferidas por ambas as partes, com objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei. Ainda, considere-se que, atentos à boa-fé e aos usos do lugar de celebração, as partes contratantes tenham feito constar cláusula referente a regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração do negócio jurídico celebrado diversas das previstas em lei. Tendo em conta a situação hipotética e consoante as disposições do Código Civil vigente, o suposto contrato é

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em um posto de saúde, Joana, paciente de 93 anos de idade, aguardava atendimento médico para a realização de exames de rotina e, no mesmo momento, chegou ao local Francisco, de 75 anos de idade, que necessitava de atendimento médico emergencial. Nesse caso, com base no estatuto da pessoa idosa, deverá receber atendimento primeiramente

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme as disposições do atual Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado constituída por meio de um instituidor, cuja finalidade seja a conservação do patrimônio histórico e artístico, é

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em vigência, o ato de disposição do próprio corpo

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.