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Questões de Direito civil (Cebraspe)

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740 questões · mostrando 461–470
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.

O dolo é uma das espécies de defeito do negócio jurídico e está caracterizado quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Código Civil, a entrega de bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, caracteriza o

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico Psiquiatra

Uma paciente de 29 anos de idade, dona de casa, comparece ao consultório com queixas de intensa dificuldade em relação às obrigações sociais da escola da filha. Diz que evitar participar das reuniões de pais e de festas e relata um grande medo de se comportar de forma embaraçosa, de se sentir humilhada e rejeitada nessas ocasiões. Informa, também, sentir grande ansiedade todas as vezes que tem que encontrar pessoas que não conhece bem. Considerando a situação descrita, assinale a opção que corresponde ao transtorno de personalidade com diagnóstico diferencial para esse quadro clínico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil, dever de prestar alimentos e direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

I De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito

à indenização por danos morais é intransmissível, ressalvado

apenas aos herdeiros o direito de se habilitar em processo já

sentenciado que tenha sido ajuizado pelo falecido.

II Segundo interpretação dada pela jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento,

compreendido como a impossibilidade de divulgação de

determinado fato ou dado verdadeiro em razão do decurso do

tempo, seria incompatível como o regime constitucional

brasileiro, ressalvada a possibilidade de proteção casuística

contra eventuais abusos e excessos praticados no exercício da

liberdade de expressão ou de informação.

III Conforme entendimento sumulado do STJ, a obrigação dos

avós de prestar alimentos a seus netos possui natureza

complementar e subsidiária, sendo devida quando

demonstrada a insuficiência total ou parcial de recursos dos

genitores.

IV A jurisprudência atual e dominante no STF considera ser

legítima a diferenciação legal de regimes sucessórios entre

cônjuges e companheiros. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

De acordo com o previsto no Código Civil sobre o instituto jurídico da evicção, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o previsto no Código Civil sobre o instituto jurídico da evicção, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito de propriedade, alienação fiduciária em garantia, contrato de seguro, direitos da personalidade e direito de família, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.