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Banco de questões

Questões de Direito civil (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

740 questões · mostrando 561–570
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de

paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz,

desde que manifestada em ação própria, denominada ação

declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico

é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário

de paternidade por meio do testamento é revogável pelo

testador, por constituir ato de última vontade, mutável

a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento

do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste.

Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem

se o filho deixar descendentes. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

De acordo com o Código Civil, são bens móveis

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor

requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao

juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos

jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o

indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá

indicar as características físicas do demandado, o que, se

viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da

inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de

empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar

na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende

controverter, além de quantificar o valor incontroverso do

débito. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido. A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público

I os casamentos, as sentenças que declararem sua nulidade e as

sentenças que decretarem o divórcio.

II os atos judiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

III os atos extrajudiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

IV as emancipações por sentença do juiz. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Carlson, residente em Recife, resolveu adquirir o veículo do seu amigo Diego, residente em Fortaleza. O negócio foi celebrado de forma verbal, em uma confraternização de fim de ano em que ambos estavam presentes. Dias depois, após o pagamento do valor acordado, as partes perceberam que não haviam ajustado, no dia do negócio, a quem caberia a despesa com o transporte do automóvel por caminhão cegonha, no trajeto de Fortaleza até Recife. Considerando-se o que dispõe expressamente o Código Civil, nessa situação hipotética,

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

Daniel, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e pai de uma filha, manteve um relacionamento extraconjugal até falecer. No período desse relacionamento, deu de presente de aniversário à concubina um automóvel que havia adquirido antes do casamento. No dia do enterro de Daniel, a concubina compareceu ao velório e deu à esposa e à filha de Daniel conhecimento da relação extraconjugal que manteve com ele e da doação realizada. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.