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Questões de Direito do trabalho (Cebraspe)

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174 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Gestão de Pessoas

No que diz respeito a férias, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho do menor, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, salário e remuneração, julgue os itens seguintes.

Integram o salário do obreiro, para todos os efeitos, os valores relativos à matrícula e mensalidade pagos pelo empregador para a conclusão dos estudos do empregado em instituição de ensino superior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Gestão de Pessoas

No que diz respeito a férias, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho do menor, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, salário e remuneração, julgue os itens seguintes.

As férias serão concedidas por ato do empregador e poderão ser iniciadas em dia que anteceda feriado ou repouso semanal remunerado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Gestão de Pessoas

No que diz respeito a férias, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho do menor, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, salário e remuneração, julgue os itens seguintes.

É considerada insalubre a atividade que, por seu método de trabalho, exponha o empregado a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados e não neutralizados pelo uso de equipamentos de proteção individual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Gestão de Pessoas

No que diz respeito a férias, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho do menor, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, salário e remuneração, julgue os itens seguintes.

Conforme legislação vigente, é proibida a menores de quinze anos de idade a realização de qualquer modalidade de contrato de trabalho, e tal proibição somente poderá ser suprimida por autorização judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Gestão de Pessoas

No que diz respeito a férias, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho do menor, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, salário e remuneração, julgue os itens seguintes.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por até três dias, a cada doze meses de trabalho, para comprovadamente realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a

extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras

incorporadas no regime da Consolidação das Leis do

Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada

em julgado, não subsistem após a conversão do regime de

trabalho.

II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos

em exercício quando da promulgação da CF, não implica

efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação

em concurso público.

III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão,

transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos

são compatíveis com a CF. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

I No julgamento do denominado caso Lüth, foi decidido que os

direitos fundamentais consagram uma ordem objetiva de

valores. Tal ordem retiraria a neutralidade axiológica do texto

constitucional. Nele consta, ainda, a clara ideia de que, muito

embora os direitos fundamentais tenham sua existência, em

primeira linha, vinculada à proteção da esfera de liberdade

privada de cada um contra intervenções do poder público,

eles podem gerar efeito irradiador para as relações entre

particulares.

II Consoante o STF, é constitucional o tabelamento para fins de

fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista

previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, os montantes elencados na lei não podem ser

interpretados como um teto; apenas servem como parâmetro

para a fundamentação da decisão judicial, de modo a permitir

que esta, desde que devidamente motivada, determine o

pagamento de quantias superiores.

III Consoante o STF, em vista do interesse público

preponderante, o compartilhamento de dados pessoais apenas

entre órgãos e entidades da administração pública, muito

embora exija a definição de propósitos legítimos, específicos

e explícitos para o tratamento de dados, não necessariamente

deve ser limitado ao mínimo necessário para o atendimento

de tais propósitos, podendo tais limites ser ultrapassados,

desde que se assegure que as informações fiquem restritas ao

poder público.

IV O STF considerou que a suspensão do exercício profissional

de advogado em virtude de não pagamento da anuidade

da OAB configura sanção política. Por outro lado, consoante

o mesmo tribunal, a exigência do adimplemento das

anuidades para votar nas eleições internas da OAB consistiria

em medida razoável, que não representaria restrição ao

exercício da profissão e de atividade econômica, mas, sim,

norma de organização do processo eleitoral da entidade. O

estabelecimento da quitação das anuidades como critério para

votar e ser votado seria, portanto, regra que estaria em

conformidade com a Constituição Federal de 1988, sendo

justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito

cumprimento das suas obrigações perante o órgão. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os seguintes itens, acerca da execução contra a fazenda pública.

I Em se tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, a

aferição do que vem a ser pequeno valor, para efeito de

dispensa de formação de precatório, deve ser realizada

considerando-se o valor global dos créditos a serem recebidos

por todos os reclamantes, dada a impossibilidade de

fracionamento de precatório.

II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos

trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos

índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à

caderneta de poupança.

III O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios

trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito

de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de

não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento

do precatório até o final do exercício, quando incluído no

orçamento.

IV O presidente de TRT, em sede de precatório, não tem

competência funcional para declarar a inexigibilidade do

título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5.º,

da CLT, ante a natureza meramente administrativa do

procedimento. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Considerando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais férias tenham sido gozadas na época própria, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Em um processo trabalhista em fase de execução, o juiz acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na situação hipotética apresentada, conforme a CLT, contra essa decisão cabe

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