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Banco de questões

Questões de Direito eleitoral (Cebraspe)

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121 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Considerando o disposto na Lei nº 14.192/2021 sobre crimes eleitorais, julgue os itens a seguir.

I As penas por caluniar, difamar ou injuriar alguém na

propaganda eleitoral aumentam de um terço à metade se

qualquer desses crimes é cometido com menosprezo ou

discriminação à condição de mulher.

II Para os fins da caracterização do crime de assediar,

constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer

meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato

eletivo, considera-se, além do menosprezo ou da

discriminação à sua condição de mulher, o menosprezo ou a

discriminação à sua cor, sua raça ou sua etnia.

III Considera-se causa de aumento de pena para os crimes

definidos na referida lei o fato de o crime ser cometido contra

gestante, idosa ou mulher com deficiência. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Segundo o regramento eleitoral, configura propaganda eleitoral antecipada a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios

A respeito do tratamento dado pelo Código Civil às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.

I Embora a lei civil afirme que a personalidade civil da

pessoal natural somente se inicia com o nascimento, o

nascituro possui, conforme expressa previsão

normativa, proteção a seus interesses jurídicos desde o

momento da concepção.

II As autarquias e os partidos políticos possuem

personalidade jurídica de direito público.

III A extinção da personalidade jurídica de uma sociedade

será realizada pela dissolução deliberada de seus

membros ou por decisão judicial de desconsideração da

personalidade jurídica. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Técnico de Atividade Judiciária

Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

O candidato A, após o deferimento de sua candidatura, recebeu e usou, com auxílio do tesoureiro de seu partido, determinada quantia considerada excessiva pela justiça eleitoral. O candidato foi eleito. Tendo conhecimento do ocorrido após a diplomação, outro candidato, B, que não fora eleito, representou ao MPE, requerendo a adoção de providências. Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca das inelegibilidades por abuso do poder econômico e demais temas relacionados.

I Eventual inelegibilidade incidirá apenas sobre a conduta de

A, pois o tesoureiro mencionado não se candidatou ao pleito.

II Observado o prazo legal, o MPE poderá oferecer ação de

impugnação do mandato eletivo de A.

III O referido partido político figurará como litisconsorte passivo

necessário em caso de ação contra A na justiça eleitoral. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue os itens seguintes.

A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.