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Questões de Direito penal (Cebraspe)

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1.287 questões · mostrando 91–100
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

A arguição da exceção de litispendência nos crimes de ação penal pública incondicionada

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado. Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Durante audiência de instrução e julgamento na qual se apurava um crime de estelionato, o juiz colheu o depoimento de apenas duas testemunhas de acusação, pois a defesa não havia arrolado testemunhas para o ato de audiência. Nos seus depoimentos, as testemunhas não confirmaram a autoria do delito, entretanto, durante o interrogatório do acusado, este confessou a autoria do crime. Nessa situação hipotética, de acordo com os critérios de valoração da prova previstos no CPP, o juiz deverá

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

A Lei n.º 4.737/1965 prevê que a pena aplicável ao agente dos crimes de calúnia, injúria e difamação no âmbito eleitoral será aumentada em razão do seu cometimento

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

É cabível a transação penal nos crimes de trânsito puníveis com pena privativa de liberdade de até dois anos, salvo quando

I o agente os cometer sob a influência de álcool.

II o agente os cometer ao participar, em via pública, de corrida

não autorizada pela autoridade competente.

III o agente os cometer ao transitar a velocidade que exceda a

50 km/h a velocidade máxima permitida para a via.

IV o seu cometimento resultar em lesão corporal a terceiro. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Em se tratando do crime de infanticídio, os elementos periciais do binômio materno-fetal caracterizadores do delito incluem

I prova da condição de nascendo ou recém-nascido.

II prova de vida extrauterina.

III diagnóstico da causa da morte fetal.

IV exame de comprovação de estado puerperal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Acerca das teorias sociológicas do crime, julgue os itens que se seguem.

I A teoria da desorganização social, defendida por Robert Park

e Ernest Burguess, atribui o incremento da criminalidade nas

grandes cidades à debilidade do controle social informal, à

desordem e à falta de integração e sentimento de

solidariedade entre seus membros.

II A teoria da anomia, proposta por Robert King Merton,

pressupõe que o comportamento criminoso é resultado da

ausência de normas sociais e morais em contextos de

desorganização cultural, sem considerar a estrutura de

oportunidades legítimas e a tensão entre meios

institucionalizados e fins culturais.

III A teoria da rotulação social (labelling approach), sustentada

por Howard Becker e Edwin Lemert, desloca o foco do ato

desviante para a reação social, compreendendo o desvio como

o resultado de um processo interacional que estigmatiza o

indivíduo, potencializando o desvio secundário.

IV A teoria das janelas quebradas, defendida por Wilson e

Kelling, parte do pressuposto de que a tolerância a pequenos

sinais de desordem e incivilidade em espaços urbanos

favorece o aumento da criminalidade, legitimando práticas de

controle imediato e repressivo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

O conceito de delito não é exatamente o mesmo para o direito penal e para a criminologia. No direito penal, delito é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Na criminologia, no entanto, como o crime deve ser encarado como um fenômeno comunitário e como um problema social, tal conceituação é insuficiente. Ademais, que fatores levam os homens, vivendo em sociedade, a “promover” um fato humano corriqueiro à condição de crime?

Sérgio Salomão Shecaira. Criminologia. 6.ª ed., rev. e atual.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 46 (com adaptações). Tendo como referência inicial as informações do texto precedente, assinale a opção em que são citados elementos constitutivos do delito conforme a perspectiva da criminologia.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Conhecimentos Básicos - Bloco I - para os Cargos 15, 16 e 17

Com base no Código Penal (CP) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens seguintes.

O crime de prevaricação exige, além da conduta típica de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não sendo suficiente a constatação de mera negligência ou descompromisso funcional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Conhecimentos Básicos - Bloco I - para os Cargos 15, 16 e 17

Com base no Código Penal (CP) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens seguintes.

O uso de um cabo de vassoura contra a vítima durante a prática de roubo pode justificar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, VII, do CP, desde que comprovada sua potencialidade lesiva, ainda que não haja perícia ou apreensão do objeto.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.