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Questões de Direitos e garantias fundamentais (Cebraspe)

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343 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.

I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de

marca comercial.

II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o

requerente é legitimado a obter a patente.

III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou

distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam

próprios, juntamente com a marca do produto, na sua

promoção e comercialização.

IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do

registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo

nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de

retribuição adicional. Estão corretos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais.

Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações). Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público de Contas dos estados possui

legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de

acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a

previsão de desconto na remuneração do servidor em

decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União

ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no

mandado de segurança como órgão coator.

III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do

mandado de injunção como sucedâneo do mandado de

segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 1

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo o autor, se comprovada sua má-fé, pagar as custas judiciais e arcar com o ônus da sucumbência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 1

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 1

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

É garantida ao trabalhador brasileiro a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais, sendo permitida a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.