No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.
I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de
marca comercial.
II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o
requerente é legitimado a obter a patente.
III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou
distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam
próprios, juntamente com a marca do produto, na sua
promoção e comercialização.
IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do
registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo
nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de
retribuição adicional. Estão corretos apenas os itens