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Questões de Direitos e garantias fundamentais (Cebraspe)

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343 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

As atividades das associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.

A proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa do emprego, prevista na CF, depende de regulamentação por lei complementar, que deverá estabelecer, entre outros aspectos, indenização compensatória ao trabalhador.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.

A condenação criminal transitada em julgado enseja a suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, sendo vedada, nessa hipótese, a cassação desses direitos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.

É assegurada a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que não haja subordinação a governo estrangeiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ICMBIO
Prova
Analista Administrativo

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Considere que determinado servidor público, que estava em débito com o erário, tenha sido exonerado no dia primeiro de junho de determinado ano. Nesse caso, o prazo para quitar o seu débito se encerrará no dia primeiro de julho do mesmo ano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ICMBIO
Prova
Analista Administrativo

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Caso ele não seja redistribuído, o servidor estável cujo cargo tenha sido extinto será colocado em disponibilidade até que ocorra o seu reaproveitamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Nas fases iniciais de criação, os partidos políticos podem ter caráter regional, isto é, sem atuação nacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A característica de historicidade dos direitos fundamentais está relacionada à concepção de gerações ou dimensões desses direitos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.