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Questões de Domicílio e responsabilidade civil (Cebraspe)

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53 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao

atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa

visível, sob pena de interdição.

II Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos

de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do

domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência

relativa para processar a causa, ressalvadas as competências

da justiça federal e a competência originária dos tribunais

superiores.

III De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas

gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os

idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos

têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos

relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por

exemplo, tarifas de pedágio. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos I

No que se refere à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, julgue os itens a seguir.

I O incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelos danos

causados por ele a terceiros.

II O empregador responderá civilmente pelos danos causados

pelo seu empregado a terceiros se o ato lesivo for praticado

em razão do trabalho para o qual o empregado foi contratado.

III A obrigação de reparar os danos materiais causados a

terceiros cessa com a morte do autor do dano.

IV A responsabilidade civil decorrente de homicídio comporta

indenização por danos de ordem material e moral. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito da responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.

I A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,

transformação ou incorporação de outra ou em outra é

responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas

pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas

ou incorporadas.

II Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar

de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos

órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da

execução fiscal para o sócio-gerente.

III A mera devolução de carta de citação com aviso de

recebimento negativo não é suficiente para a configuração da

dissolução irregular da pessoa jurídica.

IV Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador

seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis,

e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços

referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,

sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo

quando conste do título a prova de sua quitação. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.

A discussão acerca da simulação de negócio jurídico dispensa a propositura de ação própria.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.

O reconhecimento da perda de uma chance pode dar ensejo a indenização por danos materiais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.

A coação, hipótese de causa de nulidade de negócio jurídico, pode ser declarada de ofício pelo magistrado por se tratar de vício insanável.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.

Todo ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas com a sentença que ponha fim ao processo que a interrompeu.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

A respeito desse plano amostral, julgue os itens a seguir.

Para determinado levantamento estatístico, 100 domicílios serão selecionados aleatoriamente de uma população constituída por 3.650 domicílios. Cada domicílio selecionado será visitado por um entrevistador, que coletará as informações desejadas sobre todas as pessoas residentes nesse domicílio.

Cada domicílio representa uma unidade amostral.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

A respeito desse plano amostral, julgue os itens a seguir.

Para determinado levantamento estatístico, 100 domicílios serão selecionados aleatoriamente de uma população constituída por 3.650 domicílios. Cada domicílio selecionado será visitado por um entrevistador, que coletará as informações desejadas sobre todas as pessoas residentes nesse domicílio.

O levantamento estatístico descrito remete a uma amostragem aleatória estratificada, na qual cada domicílio representa um estrato da população.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPE-RO
Prova
Analista em Jornalismo

Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 68/1992, a movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou da residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, é denominada

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