A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.
Questões de Domicílio e responsabilidade civil (Cebraspe)
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Ao planejar uma exodontia, um cirurgião-dentista não tinha percebido que estava observando a radiografia pelo lado contrário. Durante o procedimento, extraiu equivocadamente o dente contralateral do paciente, que não tinha indicação para ser extraído. Com relação à responsabilidade civil e criminal do odontólogo, nessa situação hipotética, esse cirurgião-dentista pode ser responsabilizado
Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo. Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
No que tange à responsabilidade civil e penal do médico, julgue os itens subsecutivos.
Responsabilidade civil médica é o dever jurídico do médico de responder por atos praticados durante o exercício da profissão — quando ilicitamente causar danos —, além do dever de repará-los.
No que tange à responsabilidade civil e penal do médico, julgue os itens subsecutivos.
Situação hipotética: Ao planejar uma cirurgia de joelho, de forma descuidada, o médico não percebeu que a radiografia estava sendo observada pelo lado contrário e, durante a execução do procedimento, operou o joelho errado. Assertiva: Nesse caso, cabe sua responsabilização criminal, mas não responsabilização civil.
Julgue os seguintes itens, relativos ao domicílio.
Domicílio corresponde ao lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Julgue os seguintes itens, relativos ao domicílio.
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
No que diz respeito à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.
I A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da
ação civil pública que vise promover a tutela judicial de
direitos coletivos de que sejam titulares quaisquer grupo de
pessoas ligadas por uma relação jurídica com a parte contrária.
II A sentença de improcedência proferida em ação civil pública
que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará
coisa julgada secundum eventum probationis.
III Inexiste litispendência entre ações individuais e ação civil
pública coletiva que tenham objetos idênticos.
IV A sentença prolatada em ação civil pública proposta por
entidade associativa na defesa dos interesses dos seus
associados abrangerá apenas os substituídos que tenham, na
data da propositura da ação, domicílio no âmbito da
competência territorial do órgão prolator. Estão certos apenas os itens
À luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar.
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