Responsável por promover alterações significativas nos regimes previdenciários brasileiros, a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019
Questões de Emenda Constitucional 103/2019 (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os próximos itens.
A Lei Complementar estadual que adequou o regime de previdência complementar no âmbito do Rio Grande do Norte à EC n.º 103/2019 permite ao participante permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios mesmo que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os próximos itens.
A EC n.º 103/2019 permitiu a instituição de contribuição extraordinária apenas para servidores ativos, sendo essa contribuição destinada exclusivamente a recompor déficit atuarial do RPPS.
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
No âmbito da União, a instituição de contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas é uma medida impositiva para o equacionamento do déficit atuarial.
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata.
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
O regime geral de previdência social (RGPS) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em matéria previdenciária.
I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes
da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se
das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para
computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a
ela.
II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de
percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente
ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos
para tanto.
III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os
dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia
ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito
adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal
inicial da pensão por morte. Assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.