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Questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (Cebraspe)

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421 questões · mostrando 151–160
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social e mais 2

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social e mais 2

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.

Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido pelo desempenho da regular função pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.

As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.

A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.

A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos que veiculem decisão em processos administrativos relativos a concurso público são de motivação obrigatória.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue os itens que se seguem.

A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue os itens que se seguem.

Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em relação à obrigação de reparar o dano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue os itens que se seguem.

A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, ainda que a lesão observada tenha sido ínfima.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)
Anulada pela banca

ACP por meio da qual se requeira a perda do cargo de promotor de justiça vitalício pela prática de ato no exercício da função pública será de competência do juiz de direito quando

I decorrer da prática de condutas ilícitas incompatíveis com o

exercício do cargo que se configurem tipos penais;

II decorrer da prática de ato de improbidade administrativa;

III o membro do MP esteja, ao tempo da propositura da ação, no

exercício da atividade funcional ou em disponibilidade. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.