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Questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (Cebraspe)

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421 questões · mostrando 181–190
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue os itens subsecutivos.

O cabimento de reclamação constitucional em que se alega que a decisão judicial reclamada violou entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral depende do exaurimento de outras instâncias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue os itens subsecutivos.

Considere que, ao apreciar pedido de suspensão de liminar, o presidente do STJ tenha determinado a suspensão dos efeitos de tutela provisória contra a fazenda pública, tendo, para isso, prolatado decisão monocrática que não foi objeto de impugnação recursal no momento processual adequado. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a referida decisão somente poderá ser desconstituída pelo ajuizamento de ação rescisória caso exista hipótese legal que justifique o cabimento dessa medida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Auxiliar de Perícia

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

Caso o requerente da carteira de identidade não esteja inscrito no CPF, o órgão de identificação deverá, primeiramente, encaminhá-lo ao órgão competente.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Auxiliar de Perícia

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

A expedição de carteira de identidade em ente federativo distinto do local de expedição da primeira via será considerada segunda via do documento.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Auxiliar de Perícia

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

Para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público a pessoa que exerce, transitoriamente e sem remuneração, função em entidade pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue os itens a seguir.

É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue os itens a seguir.

As hipóteses legais de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito e atentem contra princípios da administração pública retratam condutas específicas e configuram um rol exemplificativo.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.