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Questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (Cebraspe)

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421 questões · mostrando 221–230
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 e 2

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 4

Julgue os itens a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados seja custeado pelo poder público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 4

Julgue os itens a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de indevida de benefício financeiro ou tributário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Determinado agente público praticou ato de improbidade administrativa, com o envolvimento de pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação hipotética, respondem por improbidade administrativa imputada à referida pessoa jurídica os

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Sílvia, Patrícia e Ricardo, agentes públicos do estado do Acre, cometeram ato de improbidade administrativa no mesmo dia, no exercício de suas funções: Sílvia cumpria mandato eletivo; Patrícia ocupava cargo comissionado; e Ricardo atuava em função de confiança. Nessa situação hipotética, eventual ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreverá no mesmo prazo no que diz respeito

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais.

I De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

(Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por

ato de improbidade administrativa depende da efetiva

comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente

prevista na norma.

II Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão

monocular possui direito de se inscrever em concurso público

e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas

com deficiência física.

III Conforme previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, uma

vez autorizada a intervenção de órgão do Ministério Público

em processo judicial que trata de tutela de povos e

comunidades tradicionais, caberá ao referido órgão

ministerial a representação judicial exclusiva dos referidos

grupos. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-ES
Prova
Conhecimentos Específicos

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a

suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º

8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade

administrativa, independentemente de eventuais sanções

penais, civis e administrativas cominadas.

II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles

que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade

da justiça.

III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público

estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da

herança ou do patrimônio transferido. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.