Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais.
I De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por
ato de improbidade administrativa depende da efetiva
comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente
prevista na norma.
II Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão
monocular possui direito de se inscrever em concurso público
e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas
com deficiência física.
III Conforme previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, uma
vez autorizada a intervenção de órgão do Ministério Público
em processo judicial que trata de tutela de povos e
comunidades tradicionais, caberá ao referido órgão
ministerial a representação judicial exclusiva dos referidos
grupos. Assinale a opção correta.