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Questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (Cebraspe)

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421 questões · mostrando 331–340
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Conhecimentos Básicos para o Cargo de Nível Médio

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,

José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram conjuntamente um documento falso que determinava a transferência de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que furtou equipamentos de tecnologia.

somente José, por ser agente público, estará sujeito às penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei, devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Conhecimentos Básicos para o Cargo de Nível Médio

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,

José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram conjuntamente um documento falso que determinava a transferência de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que furtou equipamentos de tecnologia.

ao ter facilitado e concorrido para a incorporação, ao patrimônio particular de Cristina, de bens do acervo patrimonial do órgão público, José praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, devendo ser penalizado na forma da lei, independentemente da comprovação de dolo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Conhecimentos Básicos para o Cargo de Nível Médio

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,

José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram conjuntamente um documento falso que determinava a transferência de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que furtou equipamentos de tecnologia.

eventual ação para apurar ato de improbidade administrativa deverá ter a participação obrigatória do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia

De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.

I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa

competente para que seja instaurada investigação destinada a

apurar a prática de ato de improbidade.

II A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou

reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a

qualificação do representante e as informações sobre o fato.

III Comissão processante poderá representar ao Ministério Público

para que este requeira ao juízo competente a decretação do

sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha

enriquecido ilicitamente.

IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa

impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia

À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual. Nessa situação hipotética, a ação civil pública

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,

João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.

João poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,

João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.

a pena disciplinar máxima a que João estará sujeito é a suspensão por noventa dias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,

João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.

João poderá ser condenado, no âmbito judicial, ao ressarcimento integral do dano, à suspensão dos seus direitos políticos e ao pagamento de multa.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.