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Questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (Cebraspe)

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421 questões · mostrando 361–370
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 9 - Adaptada e mais 1

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,

o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Contábeis

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

Por ter permitido a alienação de um imóvel integrante do patrimônio de uma autarquia pública estadual por preço inferior ao de mercado, determinado agente público causou lesão ao erário.

Durante o processo, provou-se que o agente agiu de forma imprudente, bem como constatou-se o nexo causal entre a conduta e o dano. Porém, não houve comprovação de enriquecimento pessoal do agente, nem indício de má-fé. Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, o ressarcimento do dano

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Provas
Conhecimentos B�sicos - Cargo 1 - Auditor de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas e mais 1

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Provas
Conhecimentos B�sicos - Cargo 1 - Auditor de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas e mais 1

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e suas alterações, julgue os itens a seguir.

As pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa estão sujeitas às cominações previstas na legislação correspondente, como, por exemplo, a cassação de direitos políticos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.