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Questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

421 questões · mostrando 371–380
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e suas alterações, julgue os itens a seguir.

As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra, independentes; no entanto, a aprovação das contas do gestor público pelo seu respectivo tribunal de contas impede a aplicação de sanções relativas à condenação por ato de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item.

A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os seguintes itens.

Cabe ao TCE/PE adotar ato de sustação de contrato do Poder Executivo, cabendo à Assembleia Legislativa solicitar, no prazo de sessenta dias, a adoção das medidas cabíveis decorrentes do ato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento
Anulada pela banca

Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os seguintes itens.

Cabem à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com o auxílio do TCE/PE, o exame e a aprovação de auxílios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

À luz das disposições da Lei n.º 12.600/2004, do estado de Pernambuco, e suas alterações, julgue o item subsecutivo.

O controle externo junto às administrações estadual e municipal será executado, por meio de auditorias, pelo TCE/PE, devendo ser instauradas auditorias especiais se constatadas situações de excepcionalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de

improbidade administrativa que cause lesão ao erário.

II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na

Lei de Improbidade são taxativas.

III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo

ou conciliação.

IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio

da insignificância. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-PE
Prova
Conhecimentos Gerais - Cargo 3 Analista Judiciario��apoio� Especializado Especialidade�an�lise�de�sistemas

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Taquigrafia

Com relação a atos de improbidade administrativa e a dispositivo da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.

Nos órgãos do Poder Judiciário, pelo menos 1% dos servidores e funcionários deverão estar capacitados para uso e interpretação da língua brasileira de sinais (LIBRAS).

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.