Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os prazos dos contratos administrativos.
Questões de Licitações e contratos (Cebraspe)
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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complementar n.º 178/2021.
Julgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se
entre os critérios de julgamento da modalidade de licitação
concorrência.
II A licitação será dispensável no caso de aquisição de
equipamentos fornecidos exclusivamente por determinada
empresa.
III Constatada irregularidade no procedimento licitatório que
motive a paralisação ou anulação do contrato que não se
revele medida de interesse público, o poder público deverá
optar pela continuidade do contrato e pela solução da
irregularidade por meio de indenização por perdas e danos,
sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação
das penalidades cabíveis. Assinale a opção correta.
No âmbito da Lei n.º 14.133/2021, o planejamento e a fiscalização dos contratos de TI devem estar de acordo com regras que tratam da matriz de riscos, da alocação de responsabilidades e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Conforme essa lei, a matriz de riscos em contratos de TI
A Lei n.º 14.133/2021 apresenta inovações relevantes sobre garantias em contratos administrativos, incluindo contratos de obras, serviços e fornecimentos de bens de TI. A esse respeito, julgue os itens subsequentes.
I Em contratos de obras e serviços de grande vulto, a
administração poderá exigir garantia de até 30% do valor
inicial, desde que prevista no edital e justificada
tecnicamente.
II A referida lei não menciona a modalidade seguro-garantia,
prevendo apenas caução em dinheiro ou títulos da dívida
pública.
III A garantia prestada pelo contratado deve ser restituída após a
execução do contrato e o recebimento definitivo do objeto. Assinale a opção correta.
Em relação à execução indireta (terceirização) de contratos administrativos na área de tecnologia da informação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Com pertinência à análise de documentação na aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
Acerca da solicitação e da análise de amostras no âmbito dos processos licitatórios, assinale a opção correta.
No que concerne às condições de recebimento e aceite do objeto de contrato firmado com a administração pública, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que o recebimento
No que se refere à aplicação das penalidades e sanções administrativas decorrentes de irregularidades em licitações e execuções contratuais, assinale a opção correta.
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