Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo bimestral da apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão do seu desempenho até o final do exercício devem acompanhar
Questões de Orçamento público (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal deve conter comparativo dos valores realizados com os limites estabelecidos na própria LRF para
A política do Conselho Monetário Nacional tem como objetivo
I coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária,
fiscal e da dívida pública, interna e externa.
II zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras.
III orientar a aplicação exclusivamente dos recursos das
instituições financeiras públicas, tendo em vista propiciar, nas
diferentes regiões do país, condições favoráveis ao
desenvolvimento harmônico da economia nacional. Assinale a opção correta.
Durante a elaboração de um orçamento para um projeto de infraestrutura, um engenheiro comparou o orçamento sintético com o analítico e observou que o orçamento sintético totalizava R$ 800.000, enquanto o analítico totalizava R$ 820.000. Nesse caso, a explicação mais plausível para a diferença observada pelo engenheiro é a de que o orçamento
Considere que, em um projeto de expansão de um aeroporto, o gerente utilize a técnica de caminho crítico (CPM) para otimizar o cronograma. Nessa situação, se determinadas atividades podem ser aceleradas com custo adicional, a melhor estratégia para garantir que o projeto seja concluído no prazo mais curto possível, mantendo controlado o orçamento, é
Na elaboração de um orçamento com a utilização do SICRO, os custos associados a mão de obra referentes a alimentação, transporte, ferramentas manuais, equipamentos de proteção individual e exames médicos admissionais, periódicos e demissionais são considerados
Determinado prefeito, um ano antes da eleição municipal, concedeu desconto de 50% sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis da região central da cidade. No mesmo período, o prefeito determinou a construção de cinco novos postos de saúde. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.
De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF quanto à normativa dos precatórios, julgue os próximos itens.
I Os precatórios decorrentes de demandas relativas à
complementação da União aos estados e aos municípios por
conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF) serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas.
II As entidades de direito público deverão incluir no seu
orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado apresentados até
2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do
exercício financeiro vigente.
III De acordo com o STF, no período de graça constitucional,
não incidem juros de mora, pois o ente público não está
inadimplente. Assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STF e as disposições da LRF, assinale a opção correta.
Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF.
I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais
impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida
do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei,
devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e
serviços públicos de educação.
II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito
entre entes da Federação, seja de forma direta ou por
intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal
dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por
violação ao princípio federativo.
III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo
de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas
pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das
metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de
responsabilidade fiscal. Assinale a opção correta.
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