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Banco de questões

Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1311–1320
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Prova
Auxiliar Judiciário

Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Prova
Auxiliar Judiciário

Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.

I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia,

a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no

polo ativo.

II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo

Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor

para dar início à ação penal.

III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de

agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos

autores do delito.

IV Nas ações penais condicionadas à representação, a

representação poderá ser realizada oralmente, desde que

devidamente reduzida a termo por autoridade competente. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.

I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil

pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos

ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de

quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos

cofres públicos.

II Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais

e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a

bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.

III As associações podem propor ação civil pública, desde que

tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam,

entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio

público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem

econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais,

étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético,

histórico, turístico e paisagístico.

IV O Ministério Público sempre participará da ação civil pública,

seja como parte, seja como custus legis.

V Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá

instruir a inicial com todas as certidões e informações

necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de

indeferimento da ação. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito à organização e às competências do Ministério Público Eleitoral e da justiça eleitoral, é correto afirmar que

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.