Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019. A respeito dessa situação, é correto afirmar que
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
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Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.
I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia,
a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no
polo ativo.
II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo
Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor
para dar início à ação penal.
III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de
agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos
autores do delito.
IV Nas ações penais condicionadas à representação, a
representação poderá ser realizada oralmente, desde que
devidamente reduzida a termo por autoridade competente. Estão certos apenas os itens
A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.
I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil
pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos
ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de
quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos
cofres públicos.
II Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais
e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.
III As associações podem propor ação civil pública, desde que
tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam,
entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio
público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem
econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais,
étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
IV O Ministério Público sempre participará da ação civil pública,
seja como parte, seja como custus legis.
V Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá
instruir a inicial com todas as certidões e informações
necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de
indeferimento da ação. Estão certos apenas os itens
De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre
Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual
De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal
Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete
De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente
No que diz respeito à organização e às competências do Ministério Público Eleitoral e da justiça eleitoral, é correto afirmar que
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