De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado
Elencado na CF como princípio geral da atividade econômica, o princípio econômico que só se realiza por meio da equitativa distribuição das riquezas, permitindo que cada um disponha dos meios materiais para viver dignamente, denomina-se princípio da
De acordo com a CE/MA, incluem-se entre os bens desse estado
De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a)
O princípio da alteridade é violado em caso de
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Soldado da polícia militar que, no exercício de suas funções, cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à perda de sua função, à indisponibilidade de seus bens, à suspensão de seus direitos políticos e ao ressarcimento ao erário.
Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população. Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa
autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal
Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo
procurador-geral da República.
II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar
ação civil pública e defender interesses transindividuais
— coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais
homogêneos.
III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração
estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, exercem funções de consultoria jurídica e representação
judicial dos respectivos entes federados. Assinale a opção correta.
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