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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1561–1570
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

O Tribunal de Contas da União é competente para

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Provas
Cargo - 2 Agente de Documentacao e mais 1

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

I Na realização da atividade de controle externo do Poder

Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas

anualmente pelo presidente da República.

II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas

e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses

benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do

ato concessório.

III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente

irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos,

dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido

encaminhamento da denúncia. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito. Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar diferenciados efeitos. Há de se levar em conta o fato de se tratar tanto de uma nova ordem constitucional quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional.

Ingo Sarlet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2012, p. 187 (com adaptações). Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.