É necessária prévia autorização do Ministério Público para o registro, no registro civil de pessoas jurídicas, de atos constitutivos de
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Em execução por quantia certa promovida por uma empresa contra outra, o magistrado determinou a utilização da ferramenta denominada “teimosinha”. Disponível no sistema de busca de ativos do Poder Judiciário, tal ferramenta realiza reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, executando novos comandos sempre que a instituição financeira responde sobre saldos remanescentes, até que seja satisfeita integralmente a execução. A empresa executada alegou que tal medida viola o princípio da menor onerosidade e inviabiliza suas atividades empresariais. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da “teimosinha”, com base na jurisprudência do STJ.
Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o curso do processo, o Ministério Público e os réus pretendem celebrar convenção processual para a modificação de prazos probatórios, dada a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) na espécie. Nessa situação, considerados os negócios jurídico-processuais atípicos, a referida convenção processual
De acordo com a jurisprudência do STF, nos estados e no Distrito Federal, a criação de órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo
Consoante o entendimento do STF acerca da remuneração dos membros do Ministério Público,
Julgue os itens seguintes, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.
Uma das peculiaridades do processo judicial eletrônico é a ausência de contagem de prazo em dobro para a manifestação de litisconsortes com diferentes procuradores.
Julgue os itens seguintes, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.
Não é válida a intimação da fazenda pública por meio de publicação na imprensa oficial, caso não haja cadastro da fazenda na administração do tribunal, por ofensa à sua prerrogativa processual de ser intimada pessoalmente.
Julgue os itens seguintes, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.
O registro de ato processual eletrônico deve ser feito em padrões abertos e atender ao requisito da temporalidade.
Julgue os itens seguintes, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.
O réu revel, independentemente de estar representado por advogado cadastrado no portal eletrônico, deve ser intimado de ato decisório por meio da publicação em órgão de imprensa oficial, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.
A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.
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